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Proposição: RC 138 1993
   
Proponente: Guilherme Socias Villela
Situação: Anexado(a) em 09/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 09/12/1994
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 26620.01.00/93-4
Assunto:
 VERBA ORÇAMENTO EDUCAÇÃO
Ementa:
 REQUER A ELABORACAO DE UM PARECER PELA PROCURADORIA DA AL, SOBRE O NAO CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DESTINA VERBAS DO ORCAMENTO PARA A EDUCACAO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Anexo